Propostas da CNM para a Comissão da Organização do Estado

EMENDA ADITIVA
Propõe-se a seguinte emenda ao Anteprojeto de Organização do Estado:
“Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade”

JUSTIFICATIVA
Não há razão para o conceito de crimes dos prefeitos e seu julgamento serem distintos dos governadores. A situação é a mesma. O tratamento deve ser uniforme, de tal modo que o que for crime para o governador também deverá ser igualmente para o prefeito, e vice-versa.

EMENDA MODIFICATIVA
Ao § 4º do art. 3 do anteprojeto da Comissão da Organização do Estado deve ser dada a seguinte redação:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela.

JUSTIFICATIVA
Deve retornar à competência do Estado o estabelecimento de recursos para a criação de Municípios. O Estado saberá, melhor do que a União, se deve ou não incentivar a criação de Municípios.

EMENDA SUPRESSIVA
Eliminar todo o conteúdo do art. 5º do Anteprojeto da Comissão de Organização do Estado.

JUSTIFICATIVA
O Conselho de Ouvidores, criado na forma proposta, somente virá a concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios quando resultar de inquestionável área de atrito.

EMENDA MODIFICATIVA
Introduzam-se, no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado, as seguintes modificações:
Art. 17, inciso IV – Substituir a atual redação do inciso IV pela seguinte:
IV – organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como:
abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atuação primária de saúde e ensino pré-escolar e de primeiro grau.
Art. 17 – Acrescentar, ao caput do artigo, os seguintes incisos:
VI – execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos;
VII – concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços;
VIII – planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos;
IX – concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
X – concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante;
XI – regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
XII – regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei;
XIII – utilização de bens de domínio do Município;
XIV – regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 17 –  § 1º– Eliminar o inciso IV.
Art. 17 – Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 17;
§ 3º – A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola.

JUSTIFICATIVA
Impõe-se definir a competência do Município na prestação de servicos públicos locais e no exercício de suas outras atribuições, não somente com objetivo de fixar as suas responsabilidades para com a comunidade, como também de evitar as atuais práticas de competências concorrentes na prestação de serviços públicos locais, onerosas para o contribuinte, facilitadoras da invasão da competência municipal pelas esferas superiores e conducentes à indefinição de responsabilidades no exercício de atividades que dizem respeito ao bem-estar cotidiano do cidadão, como são aquelas de caráter predominantemente local. Quanto à criação de distritos, somente criá-los nada resolve: sendo assim, é válida a obrigação de implementar um mínimo de serviços básicos como os indicados neste parágrafo.EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 19 do Anteprojeto da Comissão do Estado o seguinte parágrafo:
“§ 4º – aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada”.

JUSTIFICATIVA
Há várias microrregiões compostas de Municípios limítrofes, embora em unidades federadas diferentes, que não podem ser discriminadas, principalmente quando formam um só complexo urbano.

EMENDA MODIFICATIVA
O § 1º do art. 20 do Anteprojeto da Comissão de Organização do Estado deverá ter a seguinte redação:
§ 1º – Cada Área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião.

JUSTIFICATIVA
É indispensável que as Área Metropolitanas e as Microrregiões disponham de órgãos de gestão e decisão que, além de representativos dos Municípios respectivos, sejam também eficientes. Daí a necessidade de um órgão executivo e outro deliberativo, este último composto de um número de membros que não o torne inoperante, como seria o caso, em certas áreas e microrregiões, em que o grande número de Municípios envolvidos resultaria em Conselhos enormes, portanto, de difícil funcionamento, se todos os Municípios estivessem representados.

Propostas da CNM para a Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1º do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário o seguinte item:
“IV – contribuições previstas nesta Constituição”

JUSTIFICATIVA
Deve-se incluir no Sistema Tributário Nacional as contribuições previstas em outros capítulos da Constituição, pois é importante deixar marcado que as contribuições, como espécie tributária que são, se submetem às regras e princípios tributários.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se, no item III do art. 1º do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, valorização por benefício, como, aliás, inscrito no § 4ºdo mesmo artigo.

JUSTIFICATIVA
O termo valorização dificultará a aplicação do instituto, daí a substituição por benefício, que é melhor aplicável à espécie, como já está no § 4º do mesmo artigo.

EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se, no § 3º do art. 1º do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, própria por idêntica.

JUSTIFICATIVA
É impossível um tributo ter base de cálculo “própria” da outra, porque a palavra “própria” indica algo intrínseco; enfim indica o ontológico. Ao contrário, idêntica significa igual e, portanto, abrange o sentido da norma, qual seja o de impedir que taxa confunda-se com imposto pela confusão de um elemento distintivo entre as espécies tributárias que são a base de cálculo, núcleo do elemento material e, por isso, caracterizador de sua natureza juridical.

EMENDA MODIFICATIVA
Substituir, no art. 5 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, empréstimos compulsórios por impostos restituíveis e incluir os Municípios.

JUSTIFICATIVA
Além de uma contradição em termos na denominação deste tributo, esta denominação tem causado problemas sérios em sua interpretação. Daí porque como sua única diferença dos impostos é a obrigatoriedade de restituição, nada melhor para espancar qualquer dúvida à denominação de imposto restituível.
Se os demais entes federados enfrentam situações financeiras difíceis com calamidades públicas, também enfrentam os Municípios, pelo que estes também deverão ter competência para instituir este imposto.

EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao art. 8ºdo Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário o seguinte parágrafo:
O disposto na alínea a do item II abrange os impostos cuja repercussão alcance as pessoas jurídicas referidas neste artigo, ainda que não sejam os sujeitos passivos da obrigação tributária; bem assim as contribuições sociais de natureza previdenciária devidas na qualidade de empregador.

JUSTIFICATIVA
O objetivo é garantir a imunidade de impostos, na aquisição de máquinas e equipamentos para o serviço público. Não há razão para o Município pagar IPI e ICM nas compras que realize.

EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 12 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário deve ter a seguinte redação:
“As isenções e benefícios fiscais não poderão ultrapassar o exercício financeiro, podendo ser renovados, após avaliação dos seus efeitos pelo Poder Legislativo”.

JUSTIFICATIVA
Cria-se através desta regra a obrigatoriedade da avaliação constante dos efeitos das isenções e dos benefícios fiscais, evitando-se que estes benefícios permaneçam sem a causa que os originou.

EMENDA MODIFICATIVA
No item III do art. 15 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, retire-se a expressão “bem como prestações de serviços”.

JUSTIFICATIVA
Como foi decidido que a prestação do serviço deverá ser incluída na competência tributária municipal, por consequência retira-se da competência estadual.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 16 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário o seguinte item:
“IV – Imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados”.

JUSTIFICATIVA
Após mais de 25 anos de aplicação do ISS pelos Municípios, hoje, já há toda uma experiência que justifica sua permanência municipal. Por outro lado, seria importante fonte de recurso para os entes locais, aumentando assim sua participação nas rendas nacionais.
Para os Estados que tributarão na plenitude apenas os serviços intermediários e terão 50%  dos serviços prestados aos consumidores finais, não serão os serviços fonte de receita tributária significativa.

EMENDA MODIFICATIVA
No art. 20, item I e sua letra b, do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, substituam-se 46% e 22,5% por 57% e 33,5%, respectivamente.

JUSTIFICATIVA
Os Municípios reclamam substancial participação nas receitas provenientes do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. É na competência do Município que se encontram as maiores necessidades da população e as mais expressivas exigências da comunidade, reclamando urgentes soluções, com grandes encargos financeiros.

EMENDA MODIFICATIVA
O item III do art. 2 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário deve ser modificado, dando-se-lhe a seguinte redação:
“III – estabelecer normas gerais de direito tributário”.

JUSTIFICATIVA
A expressão proposta abrange todo o material tributária e, por serem as normas de natureza geral, não há impedimento para a adoção nos termos sugeridos nesta emenda. Acrescente-se o equívoco do dispositivo de que se pede a substituicão, quando envolva matéria de permanente discussão na Doutrina e na Jurisprudência, relativamente à autonomia das entidades políticas, às quais a própria Constituição outorgou competência para instituir o tributo; e instituir significa dizer tudo sobre o tributo.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 1º do art. 28 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário.

JUSTIFICATIVA
Reivindica-se aplicação imediata do preceito que garante aos Municípios maior participação nas receitas partilhadas.

EMENDA MODIFICATIVA
No item I do art. 41 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário: substitua-se “de natureza tributária" por "de impostos", pois as taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados por natureza; acrescente-se, após a palavra despesa, a expressão “ou garantia de empréstimos”.

JUSTIFICATIVA
Taxas e contribuições são tributos […] e são tributos sinalagmáticos porque há necessidade de contraprestação para que se caracterizem; logo, neles a vinculação é, por natureza, à respectiva despesa; por isso, há de ser modificada a redação para que a vedação alcance somente o imposto que é o único tributo sem vinculação.
O acréscimo da expressão “de garantia de empréstimo” vai ressaltar, também, o relacionamento dos empréstimos com a arrecadação, porque esta circunstância é um comprometimento prejudicial da aplicação dos recursos tributários às suas finalidades precípuas. O montante deve restringir-se ao elemento fidúcia entre si e o mutuário.