Os Municípios e a Constituinte de 1987/88

A atuação municipalista foi intensa dentro da Constituinte. Diversas reuniões de Municípios (Congressos, Encontros etc.) já aconteciam antes da instituição da Constituinte e evidenciavam a necessidade de reformas substanciais para garantir melhores condições de autonomia aos governos subnacionais (mais recursos para suprir as necessidades locais, ampliação da liberdade administrativa local, redistribuição de responsabilidades de forma mais clara etc.).

As cartas lançadas nos eventos municipalistas da primeira metade da década de 1980 revelavam os interesses municipais. Eles estavam basicamente focados na descentralização dos tributos, na distribuição das receitas de forma mais equânime, no reconhecimento do Município como ente federado e, principalmente, em sua autonomia politico-administrativa.

A atuação formal da CNM ocorreu nas audiências públicas, reuniões e deliberações da Comissão da Organização do Estado, mais precisamente na Subcomissão dos Municípios e Regiões, e também na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, por meio da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas.