O Município na Constituição de 1988

A Constituição de 1988 representou um marco ainda maior para os Municípios do que a de 1946. A elevação do Município à condição de ente federado simboliza bem o ganho de autonomia (mesmo que, até hoje, o simbolismo se sobreponha à prática). Seria injusto, no entanto, negar os avanços dos governos subnacionais oriundos do novo arranjo constitucional, que passaram a assumir um papel de maior importância na prestação de serviços de interesse local e de serviços sociais de âmbito regional, para aqueles de maior porte demográfico.

Na parte financeira, o texto constitucional também fortaleceu os Municípios. Esses ganhos, porém, vieram mais pelo aumento da participação nas transferências constitucionais, do que pela ampliação da sua capacidade tributária. De fato, a partir da promulgação da Constituição, os Municípios passaram a receber 25% do ICMS (antes recebiam 20% do ICM) e viram o FPM crescer de 17% para 20% a partir de outubro de 1988 e mais 0,5% a cada ano até alcançar os 22,5% em 1993” (BREMAEKER, 2000, p. 4).