A emenda Passos Porto

A Emenda Constitucional nº 23 de 1983, de autoria do senador Passos Porto, elevou a taxa do FPE para 14%, e a taxa do FPM para 16% e representou o primeiro embate federativo mais acirrado durante o regime militar. Os governadores e os prefeitos, eleitos nas eleições gerais de 1982, faziam bastante pressão sobre o Congresso. Nesse pleito, dez governadores da oposição foram eleitos, mas o fato de o senador que propunha a emenda ser do PDS, partido do governo, fez com que essa vitória fosse creditada aos governos subnacionais e não à oposição (ABRUCIO e SAMUELS, 1997).