A Ditadura e o declínio do Municipalismo

O período iniciado em primeiro de abril de 1964 foi caracterizado principalmente pela falta de liberdades políticas. O golpe, que mostrava a intenção inicial de restabelecer a normalidade, combater à corrupção e salvar a democracia da ameaça subversiva, deu origem a um regime autoritário em que a oposição foi quase totalmente suprimida.

O AI nº 1 já suspendia as imunidades parlamentares e autorizava o comando supremo da revolução a cassar mandatos em nível federal, estadual e municipal. No que diz respeito aos Municípios, o regime suprimia informalmente o sistema federativo. A concentração de poder na União teve repercussões claras na questão tributária. O governo federal conseguiu, ainda, aumentar seu poder por meio de mecanismos de controle direto sobre as decisões políticas dos governos estaduais e municipais.

O modelo de concentração de poder tinha como um de seus principais objetivos diminuir a interferência política de Estados e Municípios na condução de políticas públicas. As políticas que afetavam diretamente a vida dessas unidades não seriam por elas formuladas; assim, as medidas de centralização de competências afetava diretamente a lógica da federação.

No nível administrativo, “o regime buscava verticalizar todos os programas, unificando sua implementação a despeito da heterogeneidade política, econômica, demográfica e social das subunidades federadas brasileiras. Em tese, a regra era harmonizar e homogeneizar um pacote de iniciativas formuladas pelo Executivo Federal” (PEREIRA DA SILVA, 2006, p. 22). Havia uma estratégia deliberada de ora retirá-los do jogo político, ora manipulá-los para atingir alguma legitimidade.