Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946

Art 28 - A autonomia dos Municípios será assegurada:

   I - pela eleição do Prefeito e dos Vereadores;
   II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente,
      a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas;
      b) à organização dos serviços públicos locais.


Art 29 - Além da renda que lhes é atribuída por força dos §§ 2.0 e 4.11 do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios os impostos:

   I - predial e territorial, urbano;
   II - de licença;
   III - de indústrias e profissões;
   IV - sobre diversões públicas;
   V - sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competência.