2011 - Regulamentação da Emenda 29 da Saúde

A regulamentação da Emenda 29 foi durante muito tempo uma reivindicação da CNM e do movimento municipalista. A Confederação trabalhou para aprovar dois pontos principais: o comprometimento de gasto mínimo da União com saúde e a definição legal do que são gastos com saúde.

A regulamentação ficou mais de dez anos em tramitação, o que prejudicou durante todo esse tempo a gestão da saúde nos municípios brasileiros. A instituição organizou grandes mobilizações para pressionar o Congresso até que em dezembro de 2011 ela foi votada e aprovada pelo Senado. O processo foi uma conquista parcial para entidade, na medida em que foi definido legalmente o que são gastos em saúde, impossibilitando a “maquiagem” dos gastos de outros entes federados na área, no entanto, a União não se comprometeu com o gasto mínimo de 10% do PIB, exigidos pelos municipalistas.