2008 - Garantia da não extinção de municípios

A Constituição Federal 1988 determinou que a criação de municípios deveria ser regulamentada por meio de lei estadual. Com esse critério determinado, muitos distritos se emanciparam, resultando na criação de 1288 novos municípios entre 1988 e 1996. Em meio a um debate nacional sobre a criação de municípios, em setembro de 1996 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 15, que retirou a prerrogativa de criação de municípios dos estados, e determinou que uma lei complementar federal passasse a regulamentar a matéria. O Supremo Tribunal Federal declarou que a regulamentação deveria ocorrer até o dia 16 de novembro de 2008, caso contrário, 57 municípios brasileiros seriam extintos, já que haviam sido criados por lei estadual em 1996.

A fim de evitar a extinção, a CNM organizou uma mobilização na Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro de 2008, em que os prefeitos dos 57 municípios ameaçados foram negociar com os deputados sua situação e discutir a PEC 495/2006 que se aprovada, regulamentaria a questão. A Confederação conseguiu a aprovação da Emenda Constitucional n. 57, cuja redação foi realizada pelo departamento jurídico da CNM, e que evitou que aqueles municípios fossem extintos.