2006 - Lei Kandir

A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 e foi responsável por isentar da cobrança do ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Com a exoneração da cobrança do imposto, os estados e os municípios perderam parte da sua receita via redução do FPE e FPM, fato que impulsionou a necessidade de compensação por parte da União dos valores perdidos. Assim, apesar dos efeitos positivos da lei para estimular as exportações e contribuir para uma balança comercial positiva, os impactos internos para estados e municípios não foram favoráveis.

Em janeiro de 2007, deveria entrar em vigor um benefício adicional à Lei Kandir que permitiria às empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de consumo, o que poderia significar perdas de arrecadação em torno de R$ 17 bilhões por ano. Da quantia que deixaria de ser arrecadada, 25% correspondia a repasses para os municípios. A CNM trabalhou a fim de impedir que o benefício adicional à Lei Kandir entrasse em vigor. Como resultado desse esforço, foi aprovada a lei complementar 122/06, prorrogou a entrada em vigor dos benefícios para os estados e municípios até 2011.