2005 - Parcelamento Especial de Débitos - PAES

O parcelamento especial de débitos foi instituído em 2003 para pagamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A União deveria utilizar os valores arrecadados pelo PAES para contabilizar os valores do FPM, porém isso não estava sendo feito, o que consequentemente diminuiu os valores finais do Fundo.

A CNM constatou esse erro do governo federal em 2005 e denunciou a irregularidade ao Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu em favor dos municípios e determinou a regularização da situação, que foi feita em dezembro de 2005. A utilização dos valores do PAES no cálculo do FPM significou um repasse extra de 25% a mais do FPM para os Municípios, que se traduziu no valor de R$ 580 milhões.