2004 - Fundo de Apoio às Exportações (FEX)

Para fomentar as exportações dos estados e municípios, e complementar a compensação dos benefícios da Lei Kandir, o governo federal criou o Fundo de Apoio às Exportações (FEX). A receita repassada aos municípios por meio desse Fundo foi determinada em 2008 pela Lei 11.793. Após o ano de 2008 os recursos passaram ser liberados anualmente a partir de edição de Medida Provisória. Dada a importância dos benefícios do FEX para as finanças dos municípios brasileiros a CNM vem todos os anos pressionando para que o governo federal continue reeditando o benefício. Entre 2004 e 2010 o FEX repassado aos municípios somaram a quantia de 3,5 bilhões de reais.