2003 - Transporte Escolar

O transporte escolar é um serviço que possui alta demanda, particularmente nas áreas rurais. A oferta desse serviço acarreta em altos gastos para as prefeituras, custos esses que são ampliados com a situação comum em que os veículos responsáveis pelo transporte dos alunos da rede municipal também são utilizados pelos alunos da rede estadual, sem que haja um repasse respectivo de parte dos governos estaduais.

O financiamento do transporte escolar passou a ser em um problema sério para as contas municipais. A CNM reivindicou um financiamento adequado para esse serviço, demanda que foi sistematicamente apresentada nas Marchas à Brasília em Defesa dos municípios até culminar com a aprovação da Lei nº. 10.709/03. A normativa estabeleceu que cada ente federado assumisse a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas com alunos da rede estadual. Essa conquista representou entre 2004 e 2010 R$1,8 bilhões.

Posteriormente, ocorreu a aprovação da Lei nº. 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). Originada pela Medida Provisória nº 173 e assinada pelo Presidente da República na VII Marcha, a lei destinou aos municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio no custeio das despesas com transporte escolar, originários dos 10% remanescente do salário educação.