2003 - Repasse direto do Salário Educação

O salário educação é uma contribuição social recolhida pelas empresas privadas e corresponde 2,5% das remunerações pagas creditadas a qualquer título, aos empregados segurados. Enquanto contribuição social, as despesas custeadas pelo salário educação não podem ser consideradas para o cálculo dos 25% da receita dos impostos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Entre 1964 e 2003, o salário educação era repassado em duas cotas: a cota federal, correspondente a 1/3; e a estadual, referente a 2/3. Com o aumento da participação dos municípios na oferta de ensino fundamental, a CNM passou a reivindicar a partir dos anos 1990 que parte dos recursos fosse repassado para as redes municipais de ensino. Em 1998, essa demanda tornou-se conquista e os recursos da cota estadual foram redistribuídos entre governo estadual e municipal, de acordo com critérios determinados por lei estadual. No entanto, somente dezesseis estados regulamentaram tal lei, o que manteve a situação anterior e conservou os recursos sob poder dos governos estaduais.

A situação mantinha-se prejudicial para a manutenção da educação nos municípios e a CNM insistiu nas reivindicações originais. Em 2003 foi aprovado o PL 475/03, que se transformou na Lei 10832/03, e garantiu que os recursos do salário-educação chegassem diretamente ao município, evitando o passeio do dinheiro pelos cofres dos estados. No período compreendido entre 2004 e 2010 o repasse direto do salário educação para os municípios totalizou o valor de R$ 14.6 bilhões.