2003 - Imposto sobre Serviços – ISS

O imposto sobre serviços é de responsabilidade municipal, sua cobrança é feita sobre os serviços prestados localmente por empresas ou profissionais autônomos, e que se encontram na lista de serviços passíveis de tributação. A alíquota é variável, de acordo a decisão de cada município. Ao longo dos anos, houve tentativas sucessivas do governo federal para retirar dos municípios a prerrogativa de arrecadar o ISS, o que iria prejudicar profundamente as contas municipais, já que se trata hoje da maior fonte de arrecadação municipal em termos absolutos.

Como reação, a CNM não apenas propôs que o ISS fosse mantido como um tributo municipal, mas foi além ao requerer a ampliação da lista dos serviços tributados. Este projeto – reivindicação antiga da entidade - apresentado pela Confederação tramitou durante quinze anos no Congresso Nacional e foi finalmente aprovado, sob a forma da Lei Complementar n. 116/2003 e com o apoio do governo, em 2003.

Com a manutenção do ISS como domínio dos municípios e a ampliação da lista de serviços passíveis de tributação. A receita que os municípios brasileiros obtiveram com essa conquista entre anos de 2004 e 2009 foi de mais de 21 bilhões de reais.