2003 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Uma das reivindicações de destaque de 2003 foi a respeito da CIDE, contribuição que começou a ser cobrada sobre o preço dos combustíveis em 2002 e cuja arrecadação era exclusividade do governo federal. Com a reforma tributária, a proposta era que a União repassasse 25% do tributo para os estados e municípios, aqueles ficariam com 18,75% e estes ficariam com 6,25%. Porém, os estados não estavam satisfeitos e solicitavam receber os 25%, sem o compartilhamento com os municípios, que também não achavam justa essa divisão e queriam aumentar o seu percentual.

Durante uma mobilização, a CNM pressionou para que a participação municipal fosse ampliada. Como consequência das manifestações, a proposta do governo foi revista. A Emenda Constitucional nº. 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do montante total da CIDE, correspondendo a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de R$ 520 milhões anuais a mais para os municípios, e, entre 2004 e 2010 o total acumulado foi de R$ 2.5 bilhões.