2002 - Contribuição Social de Iluminação Pública - CIP

Os municípios cobravam taxas de iluminação pública (TIP) para custear o gasto com esse serviço. Porém, desde o Código Tributário Nacional, de 1966, já dispunha que “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Sendo a iluminação pública um serviço de difícil divisibilidade, e com a reafirmação pela Constituição de 1988 desse conceito de taxa, foi declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública arrecadada pelos municípios.

Após o processo de privatização, as concessionárias passaram a ser mais rígidas em relação aos pagamentos, sendo menos indulgentes com os atrasos do que os estados, que eram os prestadores do serviço até então. Alguns municípios chegaram a sofrer cortes no fornecimento da iluminação, por não conseguir pagar às concessionárias, ocasionando uma situação de calamidade.

Frente a essa situação a CNM defendeu a volta da possibilidade da cobrança municipal de algum dispositivo tributário para financiar a iluminação pública. Para alcançar esse objetivo, a Confederação passou a organizar mobilizações com o intuito de fazer com que o Congresso Nacional aprovasse a instituição de uma contribuição social de iluminação pública municipal.

Após cinco anos de lutas, em dezembro de 2002 foi finalmente aprovada a Contribuição Social de Iluminação Pública (CIP). Concretizada na EC 39/02, a medida significou uma economia nos orçamentos municipais de até 5%. O cálculo do ganho que as prefeituras brasileiras obtiveram com a instalação da CIP entre 2003 e 2010, chegando ao valor de R$ 17,6 bilhões.