1999 - Regimes Próprios de Previdência Social

Há três tipos de regime de previdência social: o regime próprio da previdência social; o regime geral da previdência social; e, o regime de previdência complementar. Enquanto os funcionários de empresas privadas estão exclusivamente vinculados ao regime geral, os funcionários públicos municipais podem estar atrelados ao regime próprio. No entanto, antes de 1999, esse tipo de regime só poderia ser adotado pelos municípios que possuíam mais de mil servidores públicos, fato que deixava fora da equação á maioria dos municípios do país, que são pequenos, como já referido.

A CNM reivindicou a possibilidade desses municípios poderem aderir ao regime próprio de previdência social, para melhorar suas contas públicas e a aposentaria dos seus funcionários. Essa demanda foi acompanhada de estudos técnicos da Confederação que demonstraram a viabilidade financeira do regime próprio nesses casos. Como resultado dessa atuação, em 1999 as autoridades federais acabaram aceitando a reivindicação.

Dois anos depois, na IV Marcha ocorreu a reabertura dos prazos de habilitação ao parcelamento de débitos previdenciários e alteração da Lei 9796/99, que autorizava a realização da compensação financeira entre os municípios com Regimes Próprios de Previdência e o INSS, por meio da MP 2129-8 de 2001, que posteriormente, em 2005, foi convertida na lei nº 11.196.