1999 - Lei da Mineração

Até 1999, os municípios brasileiros não podiam utilizar suas reservas minerais para solucionar problemas locais, como asfaltar uma rua, a não ser que passassem por um processo burocrático longo de abrir uma empresa para realizar tal tarefa. Este impedimento atrapalhava a resolução rápida de dificuldades cotidianas. A Confederação passou a pressionar o Congresso Nacional para aprovar uma lei que liberasse a atividade. Como resultado, em 1999, a foi aprovada a Lei 9.827, que permitiu aos municípios brasileiros explorar os minerais necessários para a realização de obras públicas, como saibro e pedra brita.