1999 - Fundo de Estabilização Fiscal - FEF

Logo no início das ações da CNM em 1997, um assunto dominou a pauta. A discussão sobre a prorrogação do FEF, criado com o nome de Fundo Social de Emergência, em 1994. Para garantir o financiamento da educação e da saúde, o fundo reservava 20% dos recursos da União para gastos desvinculados. Na prática, o montante destacado servia para o pagamento dos juros da dívida.

Essa engenharia orçamentária prejudicava os municípios, na medida em que retirava recursos do FPM e diminuía os gastos do governo federal em áreas de competência compartilhada. Em 1996 houve a primeira prorrogação do fundo por um prazo de um ano, já com o novo nome que fazia jus a sua real função (estabilização fiscal) expirando em junho de 1997. Durante todo esse ano o governo federal articulou a renovação do fundo até 1999.

A CNM encampou a luta pela não prorrogação do FEF, com mobilizações em Brasília e em todo o Brasil e com participação em audiências públicas e reuniões com congressistas da base e da oposição para que se retirasse o FPM da base do FEF. Ao final, houve uma compensação para os cofres municipais, com a diminuição da retenção do FPM. A retirada completa só foi possível com a Emenda Constitucional 27 de 2000, novamente com ações diretas da CNM, que modificava o nome do fundo mais uma vez, para Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Outro efeito adverso do FEF residia na eliminação da incorporação do Imposto de Renda dos servidores da União da base de cálculo do FPM. Essa medida distorcia os valores repassados aos municípios, reduzindo o montante do fundo em quase 10%. A reversão dessas perdas foi conquistada em 1999, durante a II Marcha.