Reivindicação dos municipalistas na I Marcha a Brasília

1. renegociação das dívidas municipais que poderia ser por meio de Medida Provisória que iria a estabelecer a compensação das dívidas municipais para com a União por meio da utilização dos recursos descontados à conta do FEF (desde 1º janeiro 1994) e da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e também as regras para a renegociação de todas as dívidas restantes dos municípios, nas mesmas condições que estavam sendo oferecidas aos estados;

2. elevação da participação do FPM de 22,5% para 33%;

3. ampliação dos recursos para a saúde por meio de Portaria Ministerial, elevando o piso de Atenção Básica dos municípios a um valor médio por habitante/ano de R$10,00 para R$34,00, com 50% dos recursos da CPMF;

4. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por meio da Emenda Constitucional que viria repassar integralmente aos municípios os recursos arrecadados;

5. taxa de iluminação pública (TIP), por meio de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), mediante a autorização de aumento da tarifa de energia elétrica para cobrir os custos com a iluminação pública;

6. imposto sobre serviços por meio de Lei Complementar que ampliasse a base de incidência do referido imposto, com regras claras e objetivas sobre o domicílio tributado e suas alíquotas máximas em nível nacional;

7. imposto sobre a venda e varejo de combustíveis por meio de Emenda Constitucional que restabeleça a cobrança do referido imposto pelos municípios;

8. aprimoramento na legislação sobre educação por meio de lei que restabeleça os dispositivos vetados na legislação em vigor, que impedem que os alunos da pré-escola e do ensino supletivo possam integrar o FUNDEF e ampliar a participação dos municípios no salário-educação;

9. encontro de contas entre o ISS e os Institutos Municipais de Previdência;

10. prorrogação dos precatórios por meio de emenda às disposições constitucionais transitórias que prorroguem por mais 8 anos o prazo de pagamento dos precatórios;

11. gestão da política de assistência social por meio de Portaria Ministerial que defina, com maior precisão, a competência municipal na determinação da política municipal de assistência social;

12. multas de trânsito, por meio de resolução do Departamento Nacional de Trânsito que estabeleçam dispositivos para que os Departamentos Estaduais de Trânsito repassem aos municípios as informações necessárias à aplicação de multas de trânsito;

13. direito de minerar por meio de emenda constitucional que permita aos municípios efetuar, em condições favoráveis, a exploração de recursos minerais para seu próprio uso.